(DOC. VP 388.1095.2686.5492)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSIGNIFICÂNCIA, DADO O VALOR DOS BENS (R$ 151,54), REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS APELANTES - AMBOS OSTENTAM DIVERSAS PASSAGENS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELA VARA DA INFÂNCIA - HARRISON, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, RETORNOU AO ESTABELECIMENTO VÍTIMA PARA AMEAÇAR TESTEMUNHA - EM LIBERDADE, ENVOLVERAM-SE EM NOVOS ILÍCITOS - FATOS POSTERIORES, NÃO PODEM ELEVAR A PENA-BASE QUE DEVE RETORNAR AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO SEM REFLEXO NA PENA FINAL, QUE PERMANECE INALTERADA - AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO, A REITERAÇÃO CRIMINOSA, PERSISTÊNCIA EM TRILHAR PELOS CAMINHOS DA ILICITUDE, NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS E JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE, SEM REFLEXO NA PENA FINAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote