Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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401 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prolação de sentença condenatória. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A legalidade da custódia cautelar do Paciente já foi apreciada pela Quinta Turma desta Corte que, nos autos do HC 135589/GO, ao denegar a ordem, manteve a decisão que lhe indeferiu a liberdade provisória, com fundamento na a vedação expressa ao benefício aos presos em flagrante pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado tentado. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida, de ofício. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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403 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pelo local da infração. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Pena total inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. CP. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. STJ. Adequação ao regime aqui fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Sentença condenatória. Falta de fundamentação concreta. Alegação de erro na fixação da pena. Supressão de instância.
1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.... ()
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405 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 05 anos e 10 meses, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack e cocaína - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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406 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack e cocaína - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu permaneceu solto durante o curso processual. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. A matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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408 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Deficiência na instrução do feito. Mera possibilidade de determinação, pelo juízo a quo, de execução provisória da pena. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Usurpação da competência do tribunal. Inexistência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. No caso, não consta cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à análise do apontado constrangimento ilegal. ... ()
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410 - TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tentativa de furto e uso de drogas. Aplicação da Lei 12.403/2011. Prisão preventiva inadequada. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos instrumentais. CPP, art. 313. Paciente não reincidente. Possibilidade. Concessão. Liberdade provisória. Aplicação. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I e IV. Compatibilidade. Princípio da necessariedade e adequabilidade. Concedido o habeas corpus.
«- A nova lei processual passou a admitir a adoção da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, dentre as outras hipóteses dispostas no CPP, art. 313. ... ()
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411 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.
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412 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais, após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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414 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que manteve a prisão. Participação em organização voltada para o tráfico de entorpecentes e grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de substituição da pena. Improcedência. Redução da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro praticado contra adolescente sob efeito de sedativo. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II do reexame de fatos e de provas. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus. Não ocorrência. Superveniente pleito de desclassificação do crime. CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Supressão de instância.
«1 - Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do pedido de habeas corpus se as pretensões apresentadas são manifestamente inadmissíveis, incabíveis e a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, como na espécie. ... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.
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417 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANSFERÊNCIA PARA A APAC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O
pedido de transferência entre unidades prisionais deve ser submetido ao douto juízo da execução penal. Matéria administrativa, não afeta ao Tribunal. sob risco de supressão de instância. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - A decisão que indeferiu o recurso em liberdade e determinou a execução provisória da reprimenda não configura constrangimento ilegal se o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena privativa de liberdade superior a quinze anos de reclusão. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... ()
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418 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATINENTE À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO À SAÚDE PÚBLICA - CONDUTA TÍPICA IMBUÍDA DE DANOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE PÚBLICA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - PROVA DA ALEGAÇÃO QUE INCUMBE À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de benefícios executórios. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Recurso improvido. 1- [...] de acordo com entendimento desta corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade [...] (agrg no hc 914.440/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 26/8/2024, DJE de 28/8/2024.) 2- No caso, não se pode computar o período de prisão provisória (04/05/2014 a 25/06/2015) para fins de fixação da data-Base para concessão de benefícios executórios. 3- Agravo regimental não provido.
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Suspensão. Efeitos. Julgados. Poder geral de cautelar. Reformatio in pejus. Presunção. Princípio da inocência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação crminal. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação ministerial. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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425 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()
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426 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Causa de diminuição da violenta emoção e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A pretensão da defesa em alterar a conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de fundamentação válida para incremento da pena quanto à conduta social, personalidade e motivos do crime. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido. Agravo parcialmente provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença reformada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentos. Compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade de execução provisória da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta e substituição não recomendável. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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438 - STJ. Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).
Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade).... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena inferior a quatro anos. Quantidade e natureza da droga. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requisitos. Não preenchimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. ... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Detração. Cabimento. Regime prisional fechado. Manutenção. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Tendo o v. acórdão impugnado analisado a detração prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que determina o comando normativo, patente o constrangimento ilegal. ... ()
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443 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença de condenação. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Acusado que cumpria pena quando do cometimento do delito. Pedido de concessão da liberdade provisória. Motivação de negativa idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu em razão da garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, pelo fato de o acusado estar em cumprimento de pena quando do cometimento do delito. ... ()
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444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Prisão em flagrante delito em 16.09.08. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, que praticou o crime quando cumpria pena em regime semi-Aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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447 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Condenações anteriores ao fato sob apuração e inaptas à configuração da reincidência do réu. Regime prisional semiaberto cabível. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadequação da medida. Execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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448 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Extorsão. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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450 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Execução provisória da pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal do Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de execução provisória da pena, mesmo como no caso dos autos. ... ()
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