Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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553 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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554 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional semiaberto. Facultado o apelo em liberdade. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Segundo a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, é possível a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo - como são os recursos extraordinários e especiais - , porquanto já esgotada a possibilidade de discussão da matéria de fato. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação inidônea. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão do Tribunal do Júri não é exequível imediatamente, porquanto «a] soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento, com reexame de fatos e provas» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) ... ()
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557 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime descrito no art. 333, parágrafo único, do CP. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional semiaberto. Apelo em liberdade condicionado de maneira genérica. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de origem, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Ré custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o art. 44 da supracitada norma (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09 e HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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559 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Comprovação. CP, art. 217. Excludente de ilicitude. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Disposição do STF. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.054.770.326 ac/m 4.776. S 27.06.2013. P 32 apelação criminal. Estupro de vulnerável.
«1. A materialidade do fato denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas nas declarações da vítima, que são confirmadas, sobretudo, pela confissão judicial do réu, mas também encontram respaldo no relato da sua irmã, testemunha flagrancial do evento, e nos depoimentos periféricos dos policiais militares que o prenderam em flagrante. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Arts. 312 e 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que, apesar de preso em flagrante, recebeu o benefício da liberdade provisória e assim permaneceu durante a instrução criminal, quando não demonstradas pela r.... ()
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561 - STJ. Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. ... ()
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562 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados. Modalidade consumada e tentada. Detração. Inaplicabilidade. Regime inicial intermediário. Alteração. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação idônea. Requisitos preenchidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de mais de 9 kg de maconha. Prisão em flagrante em 30.07.08. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso extraordinário. Efeito meramente devolutivo afastado pelo STF. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Tráfico de drogas. Condenação. Porte de drogas para uso próprio. Tempo de prisão provisória utilizado para decretar a extinção da punibilidade. Delito que não prevê pena privativa de liberdade. Desproporcionalidade. Constrangi- mento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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567 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Alegações de nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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568 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Suposta infringência aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, impondo-lhe o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Não prospera a irresignação ministerial. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de entorpecente. A liberdade do réu não aponta risco à ordem pública, à instrução penal e a eventual execução da pena. Delito sem a elementar da violência ou grave ameaça, o que levou o magistrado a cogitar da ausência de periculosidade do agente e, talvez, um potencial direito ao tráfico privilegiado se, eventualmente, fosse condenado. No mais, a decisão que concedeu a liberdade provisória foi proferida há cerca de três meses e não se tem notícias do descumprimento das medidas cautelares impostas, tampouco do cometimento de novo delito segundo consulta atual na FAC, reforçando a ausência de perigo na liberdade do recorrido. Deste modo, tem-se que as medidas cautelares alternativas, a princípio, são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação a lei penal, sendo certo que, ao menor sinal de incremento do perigo na liberdade do recorrido, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada. Recurso desprovido.
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569 - TJRJ. Apelação. Tráfico. Sentença condenatória. A autoria delitiva comprovada, sendo coesa e harmônica a narrativa dos policiais militares. Informações do setor reservado da polícia de que o acusado traficava. Réu revel, após receber liberdade provisória em audiência de custódia. Tráfico privilegiado que deve ser reconhecido. Réu primário que não foi preso em contexto violento, sendo possível a concessão de redutor na fração máxima, com substituição da pena privativa de liberdade e abrandamento do regime para aberto. Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não provido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Fração desproporcional. Readequação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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575 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio e lesões corporais. Apelo em liberdade vedado. Pleito de concessão de liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância, excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.
I - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória devido à ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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577 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()
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578 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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580 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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581 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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583 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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584 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... ()
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585 - STJ. «Habeas corpus. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Ordem prejudicada. CPP, arts. 310, III, 387, 647 e 659.
«1. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387. 2. Informações obtidas através de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS noticiam que, em 19/11/2009, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dessa forma, a prisão agora decorre de novo título judicial, a saber, sentença penal condenatória recorrível. Assim, fica esvaziado o objeto da presente impetração. 3. Ordem prejudicada.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática do delito durante liberdade provisória concedida em outro processo. Reprovabilidade da conduta. Gratuidade da justiça. Ausência do constrangimento ilegal do direito de ir e vir próprio do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a culpabilidade, «para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprova bilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Paciente que ostenta condenação anterior e voltou a delinquir mesmo em cumprimento de pena no regime aberto. Circunstância que, por si só, justifica o encarceramento, para garantia da ordem pública. Postura do paciente indicativa de propensão ao crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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589 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução, submetidos a cautelares diversas da prisão. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.
1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou-se a constitucionalidade do CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsit o em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do CF/88, art. 5º, LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de título criminal precluso na via da recorribilidade. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para considerar desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Decote dessas circunstâncias judiciais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, «que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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591 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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592 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.
Pleito para recorrer em liberdade: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. - Lesão corporal: Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP): Manutenção. - Desacato e desobediência: Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação, demonstrada a soberba e menoscabo do Acusado para com os Guardas Civis no cumprimento de seu mister e nítida desobediência à ordem legal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança: adequação, porquanto verificada necessidade de tratamento. Laudo pericial que atesta pela semi-imputabilidade do Acusado (art. 98, Cód. Penal). Medida de segurança - Internação psiquiátrica: manutenção, porquanto mais ajustada «à natureza do tratamento de que necessita o agente semi-imputável do fato-crime (STJ). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. ... ()
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594 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.
«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... ()
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595 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória deduzido pelo paciente não foi analisado pela autoridade apontada como coatora no writ originário, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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596 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada durante a audiência de instrução. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Autos que não foram instruídos com cópia do Decreto prisional. Direto a aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que não permite maiores incursões acerca da legalidade da custódia preventiva inicialmente decretada, que restou mantida na sentença condenatória.... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus e embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de multa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução provisória da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade de revisão da decisão de mérito na via dos aclaratórios. Acórdão mantido. Agravo improvido e embargos rejeitados.
«1 - Inviável a análise de questão não debatida no Tribunal de origem diretamente por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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598 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso ministerial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Motivos, circunstâncias do delito e consequências do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Alegação de óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Penas redimensionadas. Pleito de execução provisória da pena. Inviabilidade. Verificada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento da Terceira Seção desta corte. EResp 1619087/SC, dje. 24/8/2017. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Pena definitiva. 2 anos de detenção. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c o 109, V, ambos do CP.
«1 - Ao contrário do que afirma o Ministério Público Federal, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CP, art. 59 - Código Penal, haja vista o Tribunal de origem, corroborando os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, na análise das circunstâncias judiciais, ter consignado que não havia qualquer mácula na dosimetria da pena aplicada, a qual foi exacerbada, a partir do livre convencimento motivado do magistrado, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos dos autos, como a reiteração delitiva comprovada pela folha de antecedentes, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.... ()
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