(DOC. VP 241.1081.0405.2270)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio e lesões corporais. Apelo em liberdade vedado. Pleito de concessão de liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância, excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória devido à ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. II - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão

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