Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Substituição da pena privativa de liberdade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impossibilidade. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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452 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. Circunstâncias do caso (tempo de prisão provisória e quantidade de pena imposta) que ensejam a concessão da liberdade provisória. Manutenção da prisão preventiva que, no atual quadro, não se coaduna com o princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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453 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 11/3/2019) assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Furto privilegiado. Redução da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa e por uma restritiva de direitos. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro marco aurélio. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida. Confirmada a liminar.
«1 - Na hipótese, juntamente com outro corréu, o Paciente subtraiu 10Kg (dez quilos) de fios de cobre da rede elétrica pública, bem avaliado em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, também devem ser considerados «os danos a inúmeras pessoas, que restariam temporariamente sem energia elétrica (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014). ... ()
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455 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela inexistência de exaurimento das tentativas de sua localização. ... ()
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456 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Liberdade Provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A questão da pena e do regime a serem aplicados em caso de eventual condenação ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foge desta seara de cognição sumária do «writ, visto que somente poderá ser enfrentada após a instrução processual - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.
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457 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividade criminosa. Não comprovação. Aplicabilidade da fração em menor extensão. Natureza da droga. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Instâncias ordinárias esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Direito de recorrer em liberdade, diante da momentânea ausência dos requisitos da prisão preventiva, que não se confunde com a impossibilidade de execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Observância da orientação firmada pela suprema corte em sede de repercussão geral. Necessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
«1 - A não exigência de prisão cautelar para recorrer não configura direito adquirido, pela provisoriedade ínsita às cautelares, e, menos ainda, é obstáculo à execução penal provisória - título diverso de constrição da liberdade. ... ()
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459 - STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade. Liberdade provisória. Réus primários.
«Os pacientes, presos em flagrante, pela prática de crimes hediondos, não têm direito à liberdade provisória, embora sejam primários. Trata-se de benefício cuja regulamentação ou admissibilidade está reservada ao legislador ordinário.... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente absolvido em primeira instância e que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação ministerial. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação.
1 - O Tribunal Pleno do STF, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de dois anos de reclusão. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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464 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Pleitos de reconhecimento da prescrição e de correção de vícios da sentença. Apreciação. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena total. 18 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente justificada em fatos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prática de novos delitos. Fuga para outro estado da federação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade é medida que pode ser adotada, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme orientação pacificada nesta Corte Superior.... ()
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467 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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468 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena privativa de liberdade superior a 15 anos. Impossibilidade. Violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Determinação no julgamento da apelação. Impossibilidade. Novo entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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471 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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472 - TJMG. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Com a expedição da guia de execução provisória da pena é possível ao paciente fazer jus a benefícios próprios da execução levando-se em conta a pena e regime fixados na r. sentença condenatória. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é pai de criança menor de 12 anos não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... ()
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473 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, em regime inicial fechado, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes (ii) imposição de regime inicial aberto, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Condenações atingidas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas para exasperação da pena-base, porquanto aptas para caracterizar maus antecedentes. 4. Mantido o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do apelante e por se encontrar em liberdade provisória pela suposta prática do mesmo crime, o que evidencia que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e regressão em caráter provisório. Intimação do condenado no endereço constante dos autos. Atualização do endereço. Ônus do sentenciado. Desnecessidade de citação por edital e de outras diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não obstante o acusado quedar-se ciente da sentença condenatória e restar devidamente intimado para o início do cumprimento de sua pena, não compareceu à audiência designada, obstando a execução criminal. ... ()
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475 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.
1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Revisão das provas. Desclassificação. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Negativa da substituição da privativa de liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É incabível em habeas corpus a revisão da prova que levou à condenação dos pacientes ou mesmo a desclassificação da conduta imputada para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Paciente primária. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Ré beneficiada com a liberdade provisória curso do processo. Segregação decretada quase 7 anos após sua soltura. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o descumprimento de condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da inexistência de materialidade por ausência do laudo de exame definitivo de entorpecente; (II) No mérito, a absolvição da ré sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (III) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (IV) a fixação do regime prisional aberto; (V) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (VI) prequestionamento. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1 - Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Dupla valoração. Bis in idem. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância apreendida. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Execução provisória da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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482 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput, c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.
«44. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA BENECE É A SANÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DETRAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO CPP, art. 387 DETERMINA APENAS O REGIME INICIAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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483 - STJ. Recurso em habeas corpus. (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV,). Furto qualificado. Recorrente preso preventivamente. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Condenação em regime semiaberto. Expedição de guia de execução provisória da pena. Compatibilidade com a custódia cautelar. Recurso desprovido.
«- Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que, avaliando todas as circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do réu, julga necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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484 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por roubo tentado. Sentença que, embora tenha fixado o regime inicial fechado, não apontou a necessidade da manutenção da prisão provisória. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Manutenção da medida de excepcional segregação que se mostra desproporcional, considerando-se o montante da pena imposta, que não poderá ser elevado em função da ausência de recurso ministerial, e o tempo que já durou a prisão provisória do réu. Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade.
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485 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece dos segundo e terceiro regimentais interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de descaminho. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo. Análise da matéria fático-probatória. Entendimento do Tribunal de Justiça que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Omissão não configurada. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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488 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... ()
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489 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que condenou o réu à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e julgou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do integral cumprimento da pena - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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490 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às consequências do crime. Vultosos prejuízos aos cofres públicos. Aumento proporcional. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Inexistência. Pacientes em liberdade na ação penal impugnada por determinação deste STJ. Writ sem objeto. Causa de diminuição de pena prevista na 1Lei 11.464/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... ()
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493 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º.
«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput, é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o CLT, art. 543, § 3º. ... ()
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494 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Cédula de identidade. Atipicidade da conduta. Não configuração. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária. Prisão preventiva determinada na sentença. Réus que permaneceram em liberdade no curso do processo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada.
1 - A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível. A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária. Portanto, será viável somente após o julgamento do respectivo Tribunal de apelação que mantenha a condenação do Conselho de Sentença. Esta é a hermenêutica que coaduna a questão jurídica discutida à tese definida pelo STF no ARE 964.246-RG. ... ()
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496 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Hipóteses. CPP, art. 310, parágrafo único.
«... Vê-se, pois, que a apreciação relativa à custódia cautelar não trouxe a devida fundamentação, apesar de indicar a materialidade e indícios de autoria, restringindo-se a apontar que pela garantia da ordem pública e aplicação aplicação da lei penal, deveria o paciente permanecer aprisionado.
Determina o CPP, art. 310, parágrafo único, que será concedida liberdade provisória quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipótese que autorizem a prisão preventiva. A fundamentação não pode basear-se em proposições abstratas que, em tese, se aplicam a uma pluralidade de delitos, mas deve exsurgir de fatos concretos. Assim, a simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição. Também a gravidade do delito não pode, por si só, impedir a liberdade provisória. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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498 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.
«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Denegação da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 90 porções de cocaína, pesando 21,23 g, e 4 porções de cocaína em pedra, pesando 39,22 g - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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500 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos rigoroso e isenção da pena de multa.
Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de 06 porções de cocaína, 15 porções de maconha, 110 porções de crack - Palavras firmes e uníssonas dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante, descrevendo a dinâmica dos fatos, merecendo credibilidade - Réu conhecido nos meios policiais e que estava em gozo de liberdade provisória em feito relativo à suposta prática de crime idêntico - Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente majorada diante expressiva quantidade de drogas aprendidas, além de o acusado ter sido preso em flagrante estando em gozo de liberdade provisória em feito relativo à suposta prática de tráfico de entorpecentes. Na segunda fase, diminuição diante da atenuante da menoridade relativa, retornando a pena para o mínimo legal. Na derradeira etapa, bem afastada a aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), ante a ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Isenção de pagamento de multa - não cabimento. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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