(DOC. VP 172.0293.2009.4900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de descaminho. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo. Análise da matéria fático-probatória. Entendimento do Tribunal de Justiça que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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