(DOC. VP 315.9019.2366.0740)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, em regime inicial fechado, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes (ii) imposição de regime inicial aberto, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Condenações atingidas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas para exasperação da pena-base, porquanto aptas para caracterizar maus antecedentes. 4. Mantido o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do apelante e por se encontrar em liberdade provisória pela suposta prática do mesmo crime, o que evidencia que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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