Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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201 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.
«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal, no caso, o «processo de execução. 3.Ordem parcialmente concedida para que o Juiz da execução examine, independentemente da prisão, os requisitos da progressão de regime.... ()
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202 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Facultado recurso em liberdade. Apelação. Tribunal de origem. Prisão provisória. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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203 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.
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204 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 COM CONSEQUENTES REDUÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Maycon Cristian de Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 500 dias-multa. O réu recorreu pedindo, preliminarmente, a liberdade provisória, anulação de provas, reabertura de vista ao Ministério Público, reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, absolvição ou redução das penas, aplicação do redutor na fração máxima, afastamento da causa de aumento, regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. ... ()
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205 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE, SE EFETUADA, NÃO PODERÁ SER MANTIDA, DEMONSTRANDO INEFICÁCIA NA SUA DECRETAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Insurgência contra o indeferimento de recurso em liberdade. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Substituição da pena. Pleito não analisado pelo tribunal a quo por existir recurso próprio supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da vedação à liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, é de se vedar, também, o apelo em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e CP, art. 273, § 1º-B. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Anterior impetração do HC 464.991/es. Reiteração de pedidos.
«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 464.991/ES. ... ()
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208 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.
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209 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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210 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença e ressaltou que a autoria também está amparada no conjunto probatório reunido no âmbito do devido processo legal. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 47 pedras de crack. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Penal e processual penal. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Lep. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - Considerando o teor da LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais, após esgotadas as respectivas jurisdições, não sedimentou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Agravo não provido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Crime de desobediência. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, art. 147 (lep). Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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220 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - NULIDADES NA SESSÃO DO JÚRI - MATÉRIA DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.
Tendo em vista que as alegações do impetrante sobre a existência de nulidades na sessão do Tribunal do Júri consistem em matérias a serem eventualmente discutidas em sede de recurso de Apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pela Defesa e distribuído neste Tribunal (pendente de apreciação), não se conhece do Habeas Corpus nestes pontos. 2. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. 3. Necessidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão, notadamente, da gravidade concreta dos delitos e da quantidade de pena aplicada (25 anos de reclusão), a qual autorizada a execução provisória (CPP, art. 492, I, «e). 4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c o § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18,74 gramas de cocaína, distribuídas em 38 porções. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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222 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de medicamentos de uso controlado. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Revisão na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - Parcial conhecimento do recurso. Os tópicos vinculados à dosimetria da pena (aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pedido de substituição da pena corporal e adequação do regime de cumprimento da pena) não podem ser conhecidos pois estas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Indevida supressão de instâncias. ... ()
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224 - STJ. Regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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227 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Hc impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade inexistente. Não-Conhecimento sob pena de supressão de instância. Súmula 691/STF. Pedido de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não-Conhecida.
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido de liminar formulado em outro writ, sob pena de supressão de instância, que se esgota com o julgamento do mérito da impetração, conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ e STF. Súmula 691/STF.... ()
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228 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada omissão. Execução provisória da pena. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão hostilizada. Inadmissão parcial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Quanto aos capítulos relativos à fixação do regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravo não merece ser conhecido, porquanto tais temas não foram abordados pelo impetrante no writ. ... ()
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231 - STJ. Pena privativa de liberdade (substituição por pena restritiva de direito). Coisa julgada. Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução provisória (impossibilidade). Presunção de culpabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 43. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CF/88, art. 5º, LVII.
«Somente após o trânsito em julgado da sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode executá-la. Tal é o que dispõem o CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669, bem como o Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execução Penal). ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Aplicação da fração em 1/6. Agente na condição de mula. Índice proporcional. Regime prisional. Detração. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1. A ciência pelo condenado de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional de drogas constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pelo qual está devidamente justificada a redução da pena no patamar de 1/6, pela incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem condicionou a expedição do mandado de prisão ao exaurimento das instâncias ordinárias, de forma que inexiste constrangimento ilegal ocasionado ao ora agravante. ... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público ao acórdão que garantiu ao embargado o direito de aguardar em liberdade o esgotamento da instância ordinária recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade.
1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execução penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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237 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância. Condenação em grau de apelação criminal interposta pelo parquet. Prisão cautelar. Fundamentação genérica. Aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade. Possibilidade. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Pena superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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239 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liberdade provisória não é execução de pena. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º I, III e iv). Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Reiteração de pedido. Tema debatido em outra impetração. Inexistência de fato novo.
«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 371.344. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3. Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4. Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5. Agravo a que se nega provimento.
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242 - STF. Habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171). Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Réu beneficiado com a concessão de liberdade provisória, não sujeito, portanto, a nenhuma medida cautelar de privação de liberdade. Ausência, no caso, de requisito essencial (a prisão do réu) à efetivação desse importante instrumento de garantia dos direitos do condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Situação de injusto constrangimento não configurada. Pedido indeferido.
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243 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Insurgência desprovida.
«1 - No julgamento do HC Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e ratificado no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de cabimento. Condenação confirmada em segunda instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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249 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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