(DOC. VP 180.3804.3003.9500)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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