(DOC. VP 200.4013.2004.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento do HC 126.292/SP/STF, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF e 44/DF/STF e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote