(DOC. VP 201.4573.4004.5600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Revisão na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. Os tópicos vinculados à dosimetria da pena (aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pedido de substituição da pena corporal e adequação do regime de cumprimento da pena) não podem ser conhecidos pois estas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Indevida supressão de instâncias. 2 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo tí

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