(DOC. VP 223.0266.7064.5963)

TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE, SE EFETUADA, NÃO PODERÁ SER MANTIDA, DEMONSTRANDO INEFICÁCIA NA SUA DECRETAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Insurgência contra o indeferimento de recurso em liberdade. 2. Condenação do paciente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, calculados no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente na prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente na prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos. 3. Indeferimento do benefício de recorrer em liberdade,

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