(DOC. VP 184.2641.1009.2300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º I, III e iv). Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Reiteração de pedido. Tema debatido em outra impetração. Inexistência de fato novo.

«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 371.344. 2 - A alegação de que há sinalização de mudança de paradigma no Supremo Tribunal Federal quanto ao início da execução penal não configura elemento novo apto a afastar a mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental improvido.»

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