(DOC. VP 193.6611.2001.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2 - A decisão impugnada foi clara ao afirmar que é possível a execução antecipada da pena, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferid

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