Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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251 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Pedido de concessão da liberdade provisória. Acusado que já responde ao processo em liberdade. Ilicitude da apreensão das drogas. Inocorrência. Busca e apreensão que não se pautou apenas em denúncias anônimas. Decisão fundamentada. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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252 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
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253 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 105.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e qualificadora. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Lep. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência do julgamento de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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258 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Paciente condenada em primeira instância ao regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Interposição de apelo ministerial, para fixar o regime prisional fechado e cancelar a substituição da pena carcerária. Acolhimento do recurso. Impetração visando concessão de liberdade provisória e o cumprimento da pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Incompetência do Tribunal para conhecer e julgar «habeas corpus impetrado contra decisão proferida nesta mesma segunda instância. Entendimento diverso possibilitaria a hipótese de conceder o Tribunal «writ contra si mesmo. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Impetração não conhecida.
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259 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Desconsideração da agravante da reincidência. Impossibilidade. Supressão de instância. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - Quanto o recorte da agravante da reincidência, consta dos autos que a matéria ora pleiteada não foi analisada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual, avançar sobre o tema em sede de habeas corpus revela supressão de instância. Ademais, há pendência de julgamento de Recurso Especial, o que reforça a impossibilidade de se avançar sobre a questão posta. ... ()
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260 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Dupla supressão de instâncias. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - O imediato conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedente. ... ()
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261 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.
«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu que teve sua pena agravada por invocação da Lei 8.072/1990 tem direito ao apelo em liberdade. Recurso conhecido, ordem concedida.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Condenação confirmada em sede de apelação e embargos infringentes e de nulidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Impedimento. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3 - Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4 - Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento da jurisdição ordinária. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento pelo parquet. Alegação de falta de condenação por, no mínimo, duas instâncias. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou à reformatio in pejus. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e subtração ou inutilização de livro ou documento. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri de 17 anos de reclusão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão para a execução provisória da pena. (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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276 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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277 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenada primária, condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos - Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido
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278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e flagrante forjado. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegada inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (1) sentença absolutória. Apelação. Acórdão condenatório. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Verificação. (2) pena privativa de liberdade. Um ano e oito meses de reclusão. Substituição por restritivas e regime inicial aberto. Processo ainda em curso. Paciente solto. Reforma do acórdão. Impossibilidade.
1 - A ausência de previsão de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário não se constitui em motivo válido para o início da execução provisória da pena, porquanto tal representaria daninho prejuízo ao princípio constitucional da não-culpabilidade. In casu, por mais que as insurgências para os Tribunais Superiores tenham sido inadmitidas, ausente o trânsito em julgado e, não apontados elementos cautelares para embasar a prisão provisória, mostra-se iníquo a determinação prisional.... ()
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281 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do CPP, art. 387 na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Impedimento. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegada ofensa ao colegiado. Não ocorrência. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal de origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - De acórdão com o RISTJ, art. 202, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, quando «a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, como, in casu, a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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284 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena inferior a 2 anos. Segregação provisória que perdura por 15 meses. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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285 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Estadual de unaí/MG X pena privativa de liberdade imposta pela justiça do distrito federal. Condenado que se encontrava preso preventivamente no df.
1 - Situação em que o executado se encontrava preso preventivamente em virtude de processo penal em curso no DF, o que o impediu de dar início à execução de pena restritiva de direitos que lhe fora imposta na Justiça Estadual de Unaí/MG por sentença que transitou em julgado em 01/8/2017. Com a superveniência de acórdão do TJDFT confirmando a sentença que condenara o réu a 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado pelo cometimento de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, foi recomendado que se desse início à execução provisória da pena. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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287 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concessão de liberdade provisória. Desbediência das condições para a manutenção desta liberdade. Desfundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistente. Ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.
«I - No caso presente, alega-se falta de fundamentação concreta da Decisão Monocrática que decretou a Prisão Preventiva do Paciente. Entretanto, o Magistrado Singular, demonstrou, de forma clara, a necessidade da segregação cautelar daquele, baseando sua decisão em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, descabendo a alegação falta de fundamentação concreta daquela. Esses fatores alicerçam a medida excepcional no que concerne à garantia da ordem pública, ameaçada pelo acusado, ora Paciente. ... ()
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288 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (CP, art. 155, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
«1 - Considerando o teor da Lei 7.210/1984, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Maus antecedentes. Certidão de execução criminal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão provisória que não reduziu a pena para o patamar inferior do CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Agravo desprovido.
«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão. ... ()
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291 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado majorado. Imposição de pena exclusiva de multa. Insuficiência para punição e reprovação do delito. Crime cometido em liberdade provisória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilida de. Guia de execução provisória da pena. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, determinando a readequação de sua custódia, mantida na sentença, ao regime fixado, mantidas as demais disposições. ... ()
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294 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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295 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar requerendo direito de a acusada recorrer em liberdade - Prejudicado - Liberdade provisória já concedida em momento anterior e na r. sentença - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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296 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal e Resistência - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Paciente primário - Crimes que somados são puníveis com pena privativa de liberdade máxima inferior à 04 anos de prisão - Liminar deferida em sede de plantão - Concessão da liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão- Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Liminar confirmada - Ordem concedida
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ameaça e vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.
«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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298 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Admissibilidade. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório e a fixação do patamar de 2/3 para a continuidade delitiva, considerando-se a prática de mais de 7 infrações no período de 3 anos, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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300 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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