(DOC. VP 184.5500.0006.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote