(DOC. VP 210.3513.6007.4100)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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