(DOC. VP 196.6103.7004.7500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Impedimento. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - «A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória» (AgRg no AREsp. 830.983/SP/STJ, re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote