(DOC. VP 360.8604.6675.0341)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar requerendo direito de a acusada recorrer em liberdade - Prejudicado - Liberdade provisória já concedida em momento anterior e na r. sentença - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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