(DOC. VP 160.1573.0002.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena inferior a 2 anos. Segregação provisória que perdura por 15 meses. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada ou mantida quando prese

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