Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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151 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência.
«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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153 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/06. Dispositivos que vedam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Primariedade do acusado não infirmada nos autos. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Previsibilidade que, na eventual condenação, faça jus à causa de diminuição da pena. Liminar convalidada. Ordem concedida.
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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (ARE 1964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de efeito suspensivo ao ARespque tramita no STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
1 - À luz da jurisprudência deste Corte Superior, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Data-base para concessão de benefícios executórios. Data da prisão cautelar. Liberdade provisória. Inviabilidade. Data da última prisão. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Não é possível estabelecer como data-base para fins de contagem do lapso temporal exigido para o deferimento de benefícios em sede de execução penal a data da prisão cautelar do apenado que foi posteriormente colocado em liberdade provisória, sob pena de se reconhecer como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade.... ()
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c os arts. 3º, do CPP, Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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163 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por posse ou porte de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial. Supressão de instâncias. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Não conhecido o habeas corpus, porém concedida a ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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165 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova suficiente da materialidade e autoria, bem como da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem
Pena fixada acima do piso - Maus antecedentes - Crime cometido durante período de liberdade provisória - Regime inicial semiaberto - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável e insuficiente para a prevenção e repressão do delito - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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167 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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170 - STJ. Penal e processual penal. Formação de quadrilha, furto qualificado e estelionato. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha e estelionato de alguns dos agravados. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«I - «Nos termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por crimes contra o sistema financeiro nacional. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - No Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Agravo parcialmente provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, fixou entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da pena. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Pena de um ano de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 3º. Ausência de fundamentação para a escolha da sanção mais gravosa. Constrangimento configurado. Conversão por pena de multa. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Mera reiteração de writ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ponto do decisum sem impugnação específica.
«1 - A falta de impugnação específica de fundamento utilizado na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Indevidas inovações recursais. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de possibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por constituirem nítidas inovações recursais. ... ()
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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias, o que não ocorreu no caso. ... ()
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182 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência.... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, haja vista que o paciente demonstrou ter «intensa vinculação com o tráfico de drogas, pois «após obter liberdade provisória o réu retornou à prática do comércio ilegal de entorpecente, o que, inclusive, ensejou fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, a empreitada criminosa envolveu adolescente, o que motivou a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e foi concluído pelas instâncias de origem que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não sendo, por tal motivo, beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.
«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução determinada pelo tribunal após exaurimento das instâncias ordinárias. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Repercussão do delito. Vedação legal. Medida que não se justifica. Pouca droga. Pena fixada no mínimo legal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Liberdade provisória. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.
Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 196 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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195 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que desconsidera o período relativo à prisão preventiva, para fins de progressão de regime. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). ... ()
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196 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.
«1. Não existe descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco ofensa à coisa julgada, se a ordem concedida em Habeas Corpus, autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato de que o Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao determinar a prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada, enquanto que a decisão apontada como coatora, do julgador de 1º grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. ... ()
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falso testemunho majorado.. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu multirreincidente em crimes dolosos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III do CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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200 - TJRJ. - APELAÇÃO - FURTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não há nenhuma ilegalidade na negativa da substituição, haja vista que, apoiado em circunstâncias concretas e de maneira absolutamente fundamentada, entendeu o Magistrado a quo não ser cabível tal benesse. Deve ser salientado inclusive que foi concedido ao réu liberdade provisória em 26/06/2013, após o que não foi mais encontrado, sendo o feito suspenso. Não bastasse, 04 meses após estes fatos (em 29/10/2013), o acusado cometeu novo delito por crime contra o patrimônio, sendo condenado por sentença transitada em julgado em 03/02/2014, conforme se extrai da FAC. Nessa toada, evidentemente que não é cabível o benefício ora pretendido. O fato de ter sido fixada a pena-base em seu mínimo legal e ter sido reconhecido o furto privilegiado, não enseja automaticamente a concessão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, notadamente diante das circunstâncias citadas, que encontram óbice no art. 44, III do CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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