(DOC. VP 757.2106.3135.2669)

TJRJ. - APELAÇÃO - FURTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não há nenhuma ilegalidade na negativa da substituição, haja vista que, apoiado em circunstâncias concretas e de maneira absolutamente fundamentada, entendeu o Magistrado a quo não ser cabível tal benesse. Deve ser salientado inclusive que foi concedido ao réu liberdade provisória em 26/06/2013, após o que não foi mais encontrado, sendo o feito suspenso. Não bastasse, 04 mese

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