(DOC. VP 182.6021.2000.3100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por posse ou porte de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial. Supressão de instâncias. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. As matérias referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de fixação de regime inicial mais brando não foram apreciadas pelo Tribunal estadual nem pelo Superior Tribunal de Justiça. O imediato exame dessas questões acarretaria dupla supressão de instâncias. 2. A execução p

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