(DOC. VP 195.8235.9010.2300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Mera reiteração de writ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1 - A falta de impugnação específica de fundamento utilizado na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresentar nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liber

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