(DOC. VP 208.7304.9002.9700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 2 - Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer p

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