(DOC. VP 176.8314.6003.3700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Pena de um ano de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 3º. Ausência de fundamentação para a escolha da sanção mais gravosa. Constrangimento configurado. Conversão por pena de multa. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote