Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria
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501 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão de arma de fogo sem numeração ou identificação. Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão do acusado de que pretendia praticar roubo, assim, como, após ter liberdade provisória, não comparecer aos atos processuais. Pena-base, em razão desta finalidade, fixada em quatro anos de reclusão e quinze dias multa. Descabimento. Valor considerado excessivo. Diminuição para três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade diante da presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido.
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502 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Determinação antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem, em menor extensão, apenas para garantir ao agravante o direito de aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Decisão em consonância com o entendimento mais recente desta corte, em observância à jurisprudência do STF.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, mas em menor extensão, apenas para garantir o direito de aguardar em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
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506 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Postulação ao salvo conduto. Paciente em liberdade provisória. Determinação pelo Juízo de comparecimento à audiência de oitiva da vítima, deprecada à Comarca de Presidente Venceslau, sob pena de revogação da liberdade provisória. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327), cujo descumprimento não implica na imediata decretação da prisão preventiva. Ato processual que prescinde da presença física do réu. Reconhecimento que pode ser realizado por outros meios. Defesa que abdicou ao direito de presença, e não poderá futuramente arguir nulidade por este motivo. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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507 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Prisão preventiva em virtude do descumprimento das cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.
CASO EM EXAME: Revogação da prisão preventiva QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Descumprimento das cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória não impõe decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Paciente devidamente advertido das consequências do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis. Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal incorrido. DISPOSITIVO: Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de avaliação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Habeas corpus parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - Quanto ao regime inicial determinado pelas instâncias ordinárias e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, ressalto que essas questões ainda não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois o recurso de apelação interposto pela Defesa ainda não foi julgado e essas matérias não foram tratadas no acórdão impugnado, o que impede o exame do mérito por parte deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática indeferindo liminarmente a petição inicial. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias recursais. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Jurisprudência consolidada.
«1 - Não tem cabimento a impetração de habeas corpus para tratar de temática cujo entendimento Superior Tribunal de Justiça já foi afirmado e reafirmado. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Iminente expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Imperativo legal para o primeiro crime. Ilegalidade para o segundo crime, em vista das circunstâncias judiciais favoráveis. Ressalva do ponto de vista do relator. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem, com a ressalva do entendimento do relator, apenas para fixar o regime inicial aberto para desconto da pena privativa de liberdade pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Ilegalidade na fixação da pena. Matéria que não comporta discussão. Necessidade de prévia análise do tribunal a quo.
1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega aos condenados o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Impossibilidade de recolhimento de preso provisório em penitenciária. Matérias não apreciadas pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, bem como da aventada ilegalidade de seu recolhimento em penitenciária, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos. ... ()
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515 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.
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516 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional e substituição da pena. Matéria não debatida pela corte local. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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517 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Sentença que condenou o acusado, negando-lhe o recurso em liberdade - Determinação de expedição de guia provisória, com recomendação de cumprimento da pena no regime fixado na sentença (semiaberto) - Manutenção da segregação cautelar - Hipótese - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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518 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Prisão. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Dosimetria. Regime inicial. Modificação para o semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O reconhecimento da atipicidade material, pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos em que a posse de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, demonstre a incapacidade de a conduta gerar perigo à incolumidade pública. ... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, «caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42 c.c. O art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.
«1. O Tribunal a quo, sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade, computou de forma diferenciada o período de prisão cautelar do Recorrido, de modo que, para cada dia de prisão, efetuou a detração de 24 horas de prestação alternativa. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. A saber: Terceira Seção - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017; Corte Especial - EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/11/2017; Terceira Seção, por maioria, sessão do dia 24/10/2018, ao julgar o AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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522 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita.. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.
«1 - Na hipótese, o Paciente foi condenado, em 10/01/2019, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois integrava associação criminosa para o tráfico bem estruturada e envolvida com o tráfico de drogas. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, ensejo em que foi determinada a expedição de guia para a execução provisória da pena. Réu que respondeu ao feito em liberdade. Demonstração de autoria e materialidade que supera o fumus comissi delicti, mas ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Ilegalidade da negativa do direito de apelar em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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527 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 09 anos e 04 meses, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Condenação confirmada em sede de apelação e embargos infringentes e de nulidade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Revolvimento probatório vedado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias concretas. Delito cometido quando em gozo de liberdade provisória. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos. Delito cometido mediante grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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533 - TJRS. Pedidos de liberdade provisória.
«Tratando-se de condenação pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão e formação de quadrilha armada, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, evidenciado, pois, o periculum libertatis, é cabível a segregação cautelar - agora decorrente de execução provisória da pena - dos réus Jacson e Jurandir, sendo-lhes aplicável o disposto na súmula 716 do STF («Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória). APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.... ()
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534 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da sentença. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Indicação de circunstância concreta à imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
«1. Observo a prejudicialidade do alegado direito de recorrer em liberdade ou de deferimento de liberdade provisória. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que sobreveio o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para defesa e acusação em 7.3.2016. Desse modo, constata-se a prejudicialidade da questão em análise, uma vez que a prisão agora decorre de título definitivo em cumprimento a sanção criminal imposta. ... ()
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535 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução devidamente motivada. Regime prisional. Quantidade inexpressiva de droga. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo intermediário. Detração. Tema não debatido à instância ordinária. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... ()
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537 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto condenatório. Direito de apelar em liberdade negado. Fundamentação idônea. Ré presa durante toda a instrução criminal. Efeito da condenação. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. ... ()
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538 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal e réu primário. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão cautelar (pretendida revogação). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva; envolvimento de adolescentes na execução do delito; tentativa de fuga). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena definitiva (impossível a concessão da ordem por presunção). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso desprovido.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (250 PORÇÕES DE COCAÍNA E 135 PORÇÕES DE MACONHA) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO, COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTOU A DELINQUIR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE - A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, OBSTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Óbice superado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Pena-base no mínimo legal e recorrente primária. Regime semiaberto estabelecido. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial favorável à liberdade provisória da paciente. Recurso provido, em parte, de ofício.
«1. Embora o Tribunal a quo não tenha apreciado o pedido de modificação de regime para o semiaberto, entendendo tratar-se de matéria objeto do recurso de apelação, o óbice da supressão de instância não é absoluto, podendo ser superado em hipóteses na qual se vislumbre constrangimento ilegal patente ou evidente ilegalidade. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança. Admissibilidade. Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado. Necessidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Pagamento efetuado. Réu em liberdade provisória. Inexistência. Violação. Liberdade de locomoção.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei 12.403/2011 e o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal recurso não provido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. lep, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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548 - STJ. Concessão de liberdade provisória ao paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A almejada concessão de liberdade provisória ao réu não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Requerimento de detração penal referente à cautelar de recolhimento noturno até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Sentença concessiva do direito de recorrer em liberdade. Recurso improvido. 1- O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem [...] (agrg no r esp 1.976.934/sc, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 8/8/2023, d je de 16/8/2023.) 2- No caso, o juiz das execuções criminais determinou corretamente a detração da pena referente à medida cautelar consistente em recolhimento noturno e nos dias de folga, considerando o período de 01/07/2023 a 11/12/2023 (data da liberdade provisória com imposição da medida até o proferimento da sentença, na qual o juiz concedeu ao apenado o direito de recorrer em liberdade), em que o sentenciado cumpriu pena em todos os sábados e domingos e de segunda-Feira a sexta- Feira, das 22h às 6h. Contudo, tal período de detração não pode se estender até o trânsito em julgado, pois d e acordo com o teor da sentença proferida no dia 11/12/2023, foi deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. E/STJ, fl. 15, cessando, assim, automaticamente, as medidas cautelares anteriormente concedidas. 3- Agravo regimental não provido.
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550 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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