(DOC. VP 201.6514.3004.3600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese, o Paciente foi condenado, em 10/01/2019, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois integrava associação criminosa para o tráfico bem estruturada e envolvida com o tráfico de drogas. 2 - A demora na apreciação do apelo não extrapola o

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