Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria

601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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602 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado.

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603 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Paciente que, absolvido em primeira instância, respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Condenação pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Efeito meramente devolutivo afastado pelo STF. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado.

1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... (Continua)

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604 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não constatada na origem. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pena de dois anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Execução provisória de penas restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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605 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indeferimento do benefício com fundamento na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente preso em flagrante, além da anotação de antecedente criminal. Descabimento. Fatos que, isolados de quaisquer outros elementos, não justificam a decretação da prisão preventiva. Registro de condenação criminal anterior em razão prática de crime de roubo, cuja pena imposta ainda estava sendo cumprida pelo acusado. Circunstância que torna necessária a aplicação de medida cautelar. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do CPP, art. 319, inciso I.

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606 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

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607 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

I - Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade encontra-se prejudicado, diante do trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

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610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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611 - STJ. Recurso especial de c h r. Processual penal. Execução provisória das penas. Progressão de regimes. Liberdade provisória concedida pela corte suprema. Tese prejudicada. Fundamento subsidiário. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido, em liminar, liberdade provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada a análise do pedido de progressão de regimes. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. CF/88, art. 1º, III princípio da dignidade humana. Lei 11.343/2006. Liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP art. 312. Condições precárias de saúde do custodiado e ausência de motivos ensejadores da prisão provisória autorizam a concessão de liberdade provisória. Legalidade.

1 - A República Federativa do Brasil tem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de receptação. Condenação. Execução provisória das penas privativas de liberdade. Novo entendimento jurisprudencial do STF. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. ... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Condenação em regime semiaberto. Expedição de guia de execução provisória da pena. Compatibilidade com a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

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617 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... (Continua)

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619 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Supressão de instância. Pedido para recorrer em liberdade. Reiteração de pedido já julgado nesta corte. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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620 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tribunal que determina a execução provisória da pena em sede de recurso manejado exclusivamente pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. 3 - Inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus. 4 - Agravo não provido.

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621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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622 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO IMOTIVADA - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA E EM CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva da Paciente nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, sobretudo na necessidade de salvaguarda da ordem pública, não há como entendê-la como violadora do art. 93, IX da CF/88 e art. 315, §2º, do CPP. 2. Presentes a prova da materialidade, os indícios de autoria, o «periculum libertatis, na forma da necessidade de salvaguarda da Ordem Pública e possibilitada a prisão preventiva por se tratar de delito com pena máxima superior a 04 (quatro) anos e por ser a Paciente reincidente em crimes dolosos (art. 313, I e II, do CPP), não há que se determinar a liberdade provisória, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para tutelar a Paciente. 3. Não há violação ao Princípio da Presunção de Inocência quando a medida extrema é fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. 4. O benefício da prisão domiciliar destinado à mãe de criança em idade tenra não é aplicável quando a genitora é reincidente específica e se encontra atualmente em regime de cumprimento de pena definitiva quando comete o novo delito. 5. Denegaram a ordem.... (Continua)

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623 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Recorrente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada quase 4 anos após os fatos. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

«1 - Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de origem se limitado apenas a afirmar ser a condenação proferida com base decisão do Tribunal do Júri e fundamentada princípio constitucional da soberania do veredicto, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo quando considerado que se trata de agente primário. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Cerceamento de defesa. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Superveniência de absolvição por crime praticado enquanto em liberdade provisória pelo delito ora versado. Existência de outros fundamentos suficientes para manter afastada a causa de diminuição de pena. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento de defesa, sem o que fica inviabilizado a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo- Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de processo por ausência de laudo pericial afastada - Prova oral coligida apta a comprovar a qualificadora - Inépcia na denúncia - Inocorrência - Denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria delitiva - Res furtiva apreendida em poder do réu, pouco depois da ocorrência do furto - Qualificadoras comprovadas, à saciedade, pela prova oral produzida - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pela incidência de duas qualificadoras, sendo a qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável, e pela circunstância de estar o réu em gozo de liberdade provisória - Ausentes atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido, corrigindo-se, de ofício, o dispositivo da r. sentença, para constar que o réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. Sentença

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627 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.

«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu parte do processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante e detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade exorbitante de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de alteração da fração da minorante e de detração do tempo de prisão provisória representam inovação em agravo regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta Corte. ... (Continua)

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632 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recorrente beneficiada com liberdade provisória que supostamente voltou a delinquir. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A matéria atinente à dosimetria da pena imposta ao paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

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637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de liberdade provisória. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A matéria relativa à ilegalidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, motivo por que não pode ser objeto de exame neste STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.

«1 - Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. As questões ora ventiladas serão objeto de discussão e análise pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo defensivo - já interposto em pendente de julgamento - , dotado de efeito devolutivo amplo, não havendo falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. ... (Continua)

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641 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória. Possibilidade. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados, desde que preenchidos os requisitos legais. Ordem concedida.

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642 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da impossibilidade da concessão da liberdade provisória. - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - Sendo a Paciente responsável por dois filhos, com 04 e 06 anos de idade, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça ou contra seus dependentes, e, notadamente, tendo sido beneficiada com a prisão domiciliar há 01 mês, sem que sobreviessem informações de fatos que justificassem a revogação da medida, mostra-se imperiosa a concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva da Paciente pela prisão domiciliar e lhe impor as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -

A prática de Crime durante período de Liberdade Provisória justifica a análise desfavorável da Culpabilidade e consequente exasperação da pena-base, a teor do CP, art. 59. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.

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645 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Dosimetria. Pena-base. Cometimento do crime no gozo de liberdade provisória. Acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de arrependimento. Motivação inidônea. Consequências do delito. Não recuperação da res furtiva. Elemento do tipo. Circunstâncias do ilícito. Reprovabilidade. Modus operandi. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa. Dosimetria. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Detração do tempo de prisão provisória. Circunstância desinfluente para a fixação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de elemento subjetivo. Maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Cometimento de novo delito. Sentença condenatória. Vedado o apelo em liberdade. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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648 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido franqueado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, sentenciado pela pratica de delito de tráfico de drogas, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal da mesma natureza. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 04. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidos variedade de entorpecentes, sendo parte deles de elevado potencial de lesividade à saúde pública, além de balança de precisão. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319. 06. Não tendo sido formulado, perante o juízo a quo, p edido de prisão domiciliar, defeso ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, examinar, quanto a este tema, a ordem impetrada.... (Continua)

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649 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal ou a liberdade provisória - Liminar deferida, pare conceder a liberdade provisória - Alvará de soltura cumprido - Decisão superveniente do juízo a quo rejeitando a denúncia - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - «Prejudicada a análise da legalidade da prisão preventiva do paciente ante o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Sua segregação, nesse momento, independe do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 porque representa a então autorizada execução provisória da pena. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

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