(DOC. VP 176.3241.8004.9700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A matéria atinente à dosimetria da pena imposta ao paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes os fundamentos do anterior decreto prisional) para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que possui anotações em sua FAC pelos crimes

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