(DOC. VP 201.0893.8009.5500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Há fundamentação idônea para a manutenção da constrição antecipada do réu, em razão da reiteração delitiva, conforme destacado pelo Juízo sentenciante - Qua

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