(DOC. VP 144.1905.5000.6100)

STJ. Recurso especial de c h r. Processual penal. Execução provisória das penas. Progressão de regimes. Liberdade provisória concedida pela corte suprema. Tese prejudicada. Fundamento subsidiário. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido, em liminar, liberdade provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada a análise do pedido de progressão de regimes. 2. Ainda que assim não fosse, não se verifica dos autos que a tese referente à progressão de regimes tenha sido apreciada pela Corte a quo, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).»

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