Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria

851 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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860 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA - BALANÇAS DE PRECISÃO - INDICATIVOS DE HABITUALIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA EM DATA RECENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PREMATURO DA MATÉRIA DE FUNDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela apreensão de exorbitante quantidade de droga, além de balanças de precisão, indicativos de dedicação habitual ao tráfico, pela existência de ação penal em curso para apuração de crime idêntico ao dos autos e obtenção de liberdade provisória em data recente. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena a ser aplicada em caso de condenação, por implicar exame prematuro da matéria de fundo.... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e roubo majorado. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito. Fundamento concreto. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento bimestral ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a revogação da liberdade provisória, explicitada na referência ao descumprimento de medida cautelar imposta para a soltura dos pacientes, pois não cumpriram o dever de comparecimento bimestral em juízo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e extorsão. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante não descrita na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena indeferida.

1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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863 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 6 anos de reclusão e multa. Corrupção passiva. Art. 333 do CPb. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e multa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu reincidente. Lei 11.343/06, art. 59. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Não há ilegalidade na decretação da prisão do réu, reincidente, após a prolação da sentença condenatória, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 59.... (Continua)

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864 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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865 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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866 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Recurso improvido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. ... (Continua)

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868 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente processado como incurso nos artigos 14, da Lei 10826/2003 e 148, § 1º, I, do Código Penal. Condenações anteriores por delitos contra o patrimônio. Paciente, ademais, detido quando do cumprimento da pena em regime aberto. Crimes de extrema gravidade. Periculosidade do réu evidenciada. Tentativa de evasão no dia dos delitos. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.

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869 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Uso de documento falso. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.     

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870 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado Recurso da defesa. 1. Não incidência do princípio da insignificância. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, tendo em conta o tempo de prisão provisória (art. 387, par. 2º, do CPP). Recurso parcialmente provido

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871 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e receptação. Arts. 180 e 155, § 4º, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 71, todos do CP. Alegação de violação do art. 59, II e III, do CP. Fixação da pena no mínimo. Existência de circunstâncias negativadas. Fundamento não impugnado no acórdão. Súmula 283/STF. Óbice não superado. Patamar de continuidade delitiva e regime inicial. Ausência de indicação de dispositivo. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

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873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO DOS INCREPADOS VALORADA NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CORRÉU LUCIANO QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME E VEIO A SER PRESO EM FLAGRANTE NESTES AUTOS QUANDO GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CORRÉU MARCUS VINÍCIUS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE SE FAZ IRREFUTÁVEL À LUZ DO ENCAIXE DOS INFRATORES EM ATIVIDADES ILÍCITAS COM HABITUALIDADE - INELUTÁVEL A FIXAÇÃO DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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874 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Édito prisional não acostado. Atributos pessoais incomprovados. Cognição inviável. Condenação. Pena. 04 anos e 08 meses. Regime semiaberto. Apelo em liberdade. Negativa. Motivação subsistente. 148 pedras de crack. Nocividade elevada. Ordem pública. Afronta. Motivação concreta. Réu mantido preso durante o curso do processo. Coação ilegal inocorrente.

«1. Não há como apreciar a alegada desfundamentação do édito prisional e a insubsistência da motivação que o escora, sem que o Impetrante tenha instruído a inicial com cópia da decisão atacada, nem provado os propalados atributos pessoais favoráveis do réu. ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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876 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Não-Configuração. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Não configuração. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Fraude a licitação. Emprego irregular de verba pública. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Exaurimento da segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (STF, HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). ... (Continua)

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881 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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882 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares receberam notícia sobre a prática de tráfico de drogas, indicando nominalmente o apelante, já conhecido da guarnição em razão do seu envolvimento com a traficância desde a adolescência, razão pela qual dirigiram-se ao local indicado e puseram-se a observar por alguns minutos o apelante em movimentação típica de venda de drogas e, na iminência da abordagem, viram quando o apelante se desvencilhou de dois invólucros de cocaína. Apreensão de mais 03 (três) invólucros de cocaína escondidos sob uma lajota, no terreno onde o apelante estava. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Versão policial corroborada pelo depoimento prestado em sede policial por dois homens abordados na companhia do apelante, com quem nada de ilícito foi apreendido. Apelante que negou a posse das drogas, dizendo-se vítima de perseguição. Defesa que não conseguiu infirmar a prova acusatória produzida. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal de origem. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena privativa de liberdade após encerrada a jurisdição nas instâncias ordinárias não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

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884 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão monocrática proferida pelo Ministro relator do HC 138.822-sp, neste STJ. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que reconheceu o direito do paciente de aguardar o trânsito em julgado do processo em liberdade. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (hc 126292/SP). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação julgada improcedente.

«1 - Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão desta Corte Superior no julgamento do HC 138.822/SP, onde foi concedida a ordem de ofício ao paciente para determinar que aguardasse o julgamento em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, foi descumprida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, que, ao proferir a sentença condenatória, determinou ainda a expedição de mandado de prisão em desfavor do reclamante, antes do trânsito em julgado do feito. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Liberdade provisória para recorrer. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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887 - STJ. Petição recebida como habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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888 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Detração. Prisão provisória. Competência do juízo da execução. Matéria não-Analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação. Pretensão diversa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o seu conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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889 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Determinação de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

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890 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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893 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.

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894 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.

Miguel de Castro Solino foi preso preventivamente por receptação de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória. ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Execução provisória da pena. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão preventiva justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312 - CPP. A segregação cautelar deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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