(DOC. VP 211.1101.1445.1587)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e extorsão. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante não descrita na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena indeferida.

1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do CPP, art. 619. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. 3 - A pretensão de absolvição dem

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