(DOC. VP 241.1040.9230.0625)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Detração. Prisão provisória. Competência do juízo da execução. Matéria não-Analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação. Pretensão diversa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o seu conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A decisão devidamente fundamentada em elementos concretos atende ao princípio do livre convencimento motivado, de forma que pretensão diversa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3 - Ordem parcialmente con

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