(DOC. VP 480.0658.0710.8606)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Lucas Rodrigues de Assis e Maurício Pettinati dos Santos, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a possibilidade de benefícios em caso de condenação. II. Questão em Discussão 2. A quest�

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