(DOC. VP 195.5149.8604.2695)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO DOS INCREPADOS VALORADA NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CORRÉU LUCIANO QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME E VEIO A SER PRESO EM FLAGRANTE NESTES AUTOS QUANDO GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CORRÉU MARCUS VINÍCIUS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE SE FAZ IRREFUTÁVEL À LUZ DO ENCAIXE DOS INFRATORES EM ATIVIDADES ILÍCITAS COM HABITUALIDADE - INELUTÁVEL A FIXAÇÃO DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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