(DOC. VP 267.8021.6632.8158)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Uso de documento falso. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.     

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