(DOC. VP 241.1051.2108.7568)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312. 2 - Preenchidos os requisitos e ocorrendo uma ou mais hipóteses da prisão preventiva, não há falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. 3 - As condições pessoais favoráveis

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