(DOC. VP 210.8131.1921.8267)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e receptação. Arts. 180 e 155, § 4º, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 71, todos do CP. Alegação de violação do art. 59, II e III, do CP. Fixação da pena no mínimo. Existência de circunstâncias negativadas. Fundamento não impugnado no acórdão. Súmula 283/STF. Óbice não superado. Patamar de continuidade delitiva e regime inicial. Ausência de indicação de dispositivo. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote