(DOC. VP 200.8005.4000.0300)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tribunal que determina a execução provisória da pena em sede de recurso manejado exclusivamente pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. 3 - Inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus. 4 - Agravo não provido.

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