(DOC. VP 221.2140.8944.7704)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Cerceamento de defesa. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Superveniência de absolvição por crime praticado enquanto em liberdade provisória pelo delito ora versado. Existência de outros fundamentos suficientes para manter afastada a causa de diminuição de pena. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento de defesa, sem o que fica inviabilizado a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada pela Corte de origem sob farta fundamentação - diversidade de droga, na quantidade apreendida de entorpecentes, na apreensão de caderno de anotações e em registros, em celular, de tratativas relacionadas ao tráfico - de forma que m

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