(DOC. VP 513.7700.7539.4098)

TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - MANUTENÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSERVAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. 1.

A prática de Crime durante período de Liberdade Provisória justifica a análise desfavorável da Culpabilidade e consequente exasperação da pena-base, a teor do CP, art. 59. 2. A apreensão de expressiva quantidade de droga, de natureza altamente lesivas (159,49g de cocaína), autoriza a elevação da reprimenda, na primeira fase da Dosimetria da Pena, nos termos do 42 da Lei 11.343/06. 3. A Causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, postula a sat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote