(DOC. VP 714.4984.9771.8596)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da impossibilidade da concessão da liberdade provisória. - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - Sendo a Paciente responsável por dois filhos, com 04 e 06 anos de idade, não tendo sido o cri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote