(DOC. VP 173.9785.1005.5500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução devidamente motivada. Regime prisional. Quantidade inexpressiva de droga. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo intermediário. Detração. Tema não debatido à instância ordinária. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A teor do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um

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