(DOC. VP 447.7722.5583.8052)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (250 PORÇÕES DE COCAÍNA E 135 PORÇÕES DE MACONHA) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO, COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTOU A DELINQUIR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE - A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, OBSTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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