(DOC. VP 230.8170.2870.1483)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilida de. Guia de execução provisória da pena. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, determinando a readequação de sua custódia, mantida na sentença, ao regime fixado, mantidas as demais disposições. 2 - Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que «[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos d

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