(DOC. VP 210.8131.1258.1737)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Condenação confirmada em sede de apelação e embargos infringentes e de nulidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki

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