(DOC. VP 188.2700.3003.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. 2 - Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - CP, art. 44, III). 3 - Ante o esgot

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