(DOC. VP 200.4280.8007.4500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. 1.484.413/DF/STJ e no REsp. 1.484.415/DF/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 12

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote